Tipo de Processo Jurídico

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Utilização

Registrar os Tipos de Processos Jurídicos a serem utilizados no respectivo processo.

Descrição

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Código - informe o código do tipo de processo jurídico.

Nome - informe o nome do tipo de processo jurídico.

Utiliza a Distribuição de Cobrança - quando marcado, será necessário distribuir a cobrança, com o parâmetro desmarcado não será necessário distribuir a cobrança, sendo possível concluir o processo normalmente. Ao realizar a inclusão da cota no Processo Jurídico informando este tipo, caso a cota tenha passado pelo processo de distribuição de cobrança, o nome do Cobrador será atualizado automaticamente.

Ação Contrária - quando marcado, no momento da contemplação o sistema considerará as cotas que estão com ação judicial para o tipo de ocorrência 201, caso contrário, com o parâmetro desmarcado o sistema deverá no momento da contemplação validar a situação de cobrança para considerar como tipo de ocorrência 201.

Obriga informar protocolo - quando selecionado, ao realizar a inclusão da cota no Processo Jurídico será obrigatório informar o número do Protocolo.

Obriga preenchimento do Agrupamento Comarca / Fórum / Vara - quando selecionado, ao realizar a inclusão da cota no Processo Jurídico será obrigatório informar a Comarca, Fórum e a Vara.

Permite Desclassificação da Contemplação - quando selecionado, caso a cota esteja no processo jurídico e o tipo seja o configurado, será possível desclassificar ou excluir a contemplação da cota; quando o parâmetro não estiver selecionado, será demonstrado uma aviso informando que não a permissão para desclassificar ou excluir a contemplação de cota no processo jurídico .

Exemplo de Tipo de Processos Jurídico cadastrado:

|Cadastro de Apoio|

|Prefácio|